MATERNIDADE NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO RASEAM 2025, DADOS, LEGISLAÇÃO E VIOLAÇÕES DE DIREITOS.

O presente paper oferece uma análise aprofundada da maternidade na infância e adolescência no Brasil, com foco nos dados apresentados pelo Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM) 2025 do Ministério das Mulheres. A questão da maternidade entre meninas de 10 a 14 anos é identificada como uma violação de direitos humanos, intrinsecamente ligada à violência sexual. Entre 2013 e 2023, mais de 232 mil nascimentos foram registrados de mães com até 14 anos, número que, apesar de apresentar redução anual, permanece alarmante e reflete uma profunda violação dos direitos infantis. A análise demonstra que essas gestações são, em sua vasta maioria, resultado de estupro de vulnerável, um crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, O arcabouço legal brasileiro, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece uma proteção integral e o direito ao aborto legal em casos de estupro. No entanto, a efetividade dessas leis é desafiada por barreiras institucionais e por propostas legislativas regressivas, como o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que ameaça criminalizar as vítimas. Meninas que vivenciam a maternidade precoce são submetidas a múltiplas formas de violência, incluindo a sexual, a estrutural (agravada por racismo e pobreza) e a institucional com  consequências psicossociais e socioeconômicas, resultando em abandono escolar, desemprego, sofrimento psíquico e perpetuação de ciclos de desvantagem. Como resultado desta análise, avaliamos o documento como fundamental na projeção de políticas públicas de abordagem multifacetada e interseccional, que vá além da saúde pública, englobando justiça criminal, proteção social e educação.